Enquete do EMC 28/2013 PL346004 => PL 3460/2004

Art. 9º, inciso II - Excluir a expressão "em nível regional urbano". "II - desenvolver políticas que promovam e fomentem a captação de recursos financeiros nacionais, estrangeiros e internacionais, para a execução de planos, programas e projetos relacionados ao planejamento territorial regional e às funções públicas de interesse comum".