Enquete do EMC 27/2013 PL346004 => PL 3460/2004

Art. 9, inciso I - Alterar a redação para: "I - implantar programas de cooperação técnica, destinados à capacitação técnico-profissional de Municípios e de organismos integrantes de sistemas de gestão de unidades regionais, e à criação de bases instrumentais necessárias à modernização de serviços voltados ao planejamento regional".