Enquete do EMC 12/2013 PL346004 => PL 3460/2004

Excluir o inciso II do art. 28 do projeto original, remunerando-se os demais incisos. Em consequência, o inciso II do art. 32 passa a ter a seguinte redação: " II - retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades das administrações direta e indireta da União, e das respectivas concessionárias de serviços públicos."