Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 2532/2010
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.