Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 5867/2009

Acrescenta os §§ 1o, 2º, 3º e 4º ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para regulamentar as atividades exercidas por crianças e adolescentes nos meios de comunicação.