Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1124/2013
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.