Enquete do PARF 1 CCJC => PL 791/2007

Aprovada a Redação Final.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.