Enquete do PARF 1 CCJC => PL 659/2011

Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.