Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 1641/2009

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e pela antirregimentalidade da Emenda nº 1 daquela Comissão.