Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 6401/2009

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que trata do mototaxista, para dispor sobre o transporte de crianças e de outros passageiros em motocicletas, motonetas e ciclomotores.