Enquete do PRL 1 CTASP => PL 5238/2013

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.582/13, 5.670/13 e 5.809/13, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 5.322/13, apensado.