Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2801/2011

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação das proposições.