Enquete do PRL 2 CSSF => PL 5857/2009

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 623/2011, e do PL 5321/2013, apensados, com substitutivo.

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