Enquete do PRL 1 CDHM => PL 179/2003

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2159/2007, do PL 4688/2009, do PL 5863/2009, e do PL 6394/2009, apensados, com substitutivo.

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