Enquete do PRL 1 CDC => PL 5520/2013
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação deste e do PL 5799/2013, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação deste e do PL 5799/2013, apensado, com substitutivo.