Enquete do SBT 1 CMADS => PL 418/2011

Condiciona o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET a prévio estudo de impacto ambiental; determina que os fabricantes de embalagem PET e os demais integrantes da cadeia econômica atendam as diretrizes da lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências