Enquete do EMR 1 CTASP => PL 4372/2012

Acrescente-se à redação determinada pelo art. 39 do projeto ao art. 1º-A da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o seguinte § 7º: Art. 1º-A. ................................................................. .................................................................................. § 7º Não serão computadas para cálculo da Taxa de Supervisão da Educação Superior as matrículas relacionadas a alunos ingressantes beneficiários do Programa Universidade para todos - Prouni. (NR)