Enquete do PRL 5 CFT => PL 7254/2006

Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.