Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 3256/2012

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.