Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 2570/2011
Modifica o artigo 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a Comissão Intergestores Regional (CIR) no Sistema Único de Saúde (SUS)