Enquete do PRL 1 CTASP => PL 437/2011
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste e do PL nº 5.840/2013, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste e do PL nº 5.840/2013, apensado.