Enquete do SBT 1 CCJC => PLP 357/2006

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 357, DE 2006 Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 9.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Esta Lei Complementar tem como objetivo