Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 451/2009
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 456/2010, apensada.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 456/2010, apensada.