Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 9/2011
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.