Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 6911/2006
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 5.271/2009, do PL 694/2011, e do PL 2.581/2011, apensados, e pela aprovação do PL 961/2011 e do PL 4.088/2012, apensados, com substitutivo.