Enquete do PES 1 CCJC => PL 2298/2007

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CCJC, e do PL 2875/2008, apensado, com emenda.