Enquete do SBE 1 CCJC => EMP 5/2013 => PL 5813/2013

No texto da emenda, substitua-se a expressão "artigo 17" por "art. 17, caput".

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente