Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3471/2012
Concede anistia as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
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