Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 4 CSSF => PL 1009/2011

O inciso VIII do art. 1.634 do Código Civil, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, passa a ter a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº 1009, de 2011 "Altera o art. 1584, §2º, e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada". Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Relator: Deputado VICENTE CÂNDIDO