Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6561/2009

Aprovado o Parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.