Enquete do PARF 1 CCJC => PL 2755/2011

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Cultura e do PL 2815/2011, apensado, com Subemenda.