Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2108/2007
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD.
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD.