Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 3 CAPADR => PL 273/2007

SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AOS PROJETOS DE LEI DE NOS 273/07 E 3.827/08 Acrescente-se o seguinte artigo 2º à proposição: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."