Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3471/2012

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4342/2012, com emendas, e do PL 5813/2013, apensados; e das Emendas de Plenário ao PL 5813/2013, com subemendas às de nºs 5, 7 a 9, 11 a 16, 21, 23 a 25 e 27; e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 26 ao PL 5813/2013.