Enquete do PRL 1 CTASP => PL 4296/2008
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e do PL nº 4.411/08, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e do PL nº 4.411/08, apensado, com substitutivo.