Enquete do EMC 1/2013 CCJC => PL 937/2011

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Art. 1º Dê-se à Ementa do Projeto de Lei nº 937, de 2011, a seguinte redação: Altera a Lei nº 8.894, de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários.