Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 4108/2012
Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de telecomunicações nos casos de inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, e dá outras providências.
Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de telecomunicações nos casos de inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, e dá outras providências.