Enquete do PAR 1 CCJC => PL 161/2011

Aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto do Deputado Jorginho Mello. O parecer vencido constituirá Voto em Separado.. Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.