Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 1889/2011
Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado.. Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.