Enquete do EMR 1 CCJC => PEC 290/2013
O art. 219-A da Constituição Federal, acrescentado pelo art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
O art. 219-A da Constituição Federal, acrescentado pelo art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação: