Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 919/2013
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.