Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 757/2011

Renumere-se os três últimos incisos do art. 7º do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao PL nº 757/2011 (em apenso: PL nº 1.378/11), passando a vigorar como IX, X e XI.