Enquete do SBT 1 CTASP => PL 2222/2011

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar direitos aos empregados domésticos.

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