Enquete do REC 226/2013 => PL 5100/2009
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 5100/2009, que Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.