Enquete do VTS 1 CCJC => PEC 470/2005

Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.