Enquete do PRL 2 CFT => PL 3601/2004

Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.601/04 e dos PL's nºs 3.855/04, 4.815/05, 4.093/08, 5.526/09, 6.618/09, 4.658/12, 4.513/08, 7.094/10, 5.631/13 e 5.639/13, apensados.