Enquete do PAR 1 CFT => PL 4544/2008

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.