Enquete do PAR 1 CCJC => PL 866/2011

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima.. Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Subemendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemendas de redação.