Enquete do EMR 6 CCJC => PL 2012/2003
EMENDA Nº 2 DO RELATOR No (novo) § 3o do art. 1o do projeto em epígrafe, substitua-se a expressão "inciso I" por "§ 2o".
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EMENDA Nº 2 DO RELATOR No (novo) § 3o do art. 1o do projeto em epígrafe, substitua-se a expressão "inciso I" por "§ 2o".