Enquete do SBE 1 CCJC => EMC 1/2011 CCJC => PL 612/2011
Dê-se ao inciso II, do art. 29 da Lei nº 8935/94, alterado pelo art. 2º do Projeto e pela Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a seguinte redação:
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